Projeto de Lei Complementar 135/20 impede que verba do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico seja bloqueada e segue para Câmara de Deputados.
A crise de financiamento e autonomia enfrentada pela ciência brasileira não tem trégua mesmo diante da importância do setor para o entendimento e combate à pandemia causada pelo novo coronavírus. Mas o processo de assegurar fundos para pesquisa e inovação avançou no último dia 13 de agosto com uma decisão do Senado Federal. Os senadores, após vários debates com cientistas brasileiros, aprovaram o Projeto de Lei Complementar 135/2020, que proíbe que recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) sejam contingenciados pelo governo federal, tanto na administração atual quanto em administrações futuras.
O FNDCT é abastecido por meio de impostos coletados de empresas e indústrias, como as atuantes nos setores de biotecnologia e energia. A previsão de verba do fundo em 2020 era de R$ 6,5 bilhões, dos quais R$ 4,9 bilhões seriam dedicados a atividades de pesquisa, tecnologia e inovação. O valor parece alto, mas 88% dele se encontra contingenciado, ou seja, apenas R$ 600 milhões estão liberados para uso.
O contingenciamento ocorre devido a uma lei aprovada em 2000 que permite que o governo utilize esse e outros fundos nacionais para pagamento da dívida pública. Com o novo projeto, essa ação não será mais possível. Além disso, as reservas excedentes no FNDCT em cada ano poderão se acumular para o ano seguinte, sem que retornem ao tesouro federal e sejam utilizadas em outros setores.
Mas há um aspecto no projeto que preocupa os pesquisadores. Atualmente, até 25% do valor do fundo é dedicado obrigatoriamente a projetos de desenvolvimento tecnológico de empresas e indústrias, por meio de empréstimos à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). A nova proposta aumenta esse teto para até 50%. Outros 25% dos recursos do fundo seriam destinados a programas desenvolvidos por organizações sociais que tenham contrato com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.
Os novos valores diminuem a verba destinada para pesquisa ampla e não ligada ao desenvolvimento industrial ou a organizações sociais. O setor amplo de pesquisa e o sistema de bolsas para pesquisadores estão entre os mais prejudicados com cortes de verba durante o governo Bolsonaro.
Apesar do apoio geral de senadores, pesquisadores e grupos ligados à indústria, o projeto ainda precisa passar por aprovação na Câmara de Deputados e pelo veto do presidente Jair Bolsonaro, que tem aprofundado os cortes no orçamento de ciência durante seu governo. Ainda assim, a aprovação no Senado é um apoio importante para a ciência nacional, especialmente diante do projeto de lei 529/2020 do governo de São Paulo, estado com a maior produção científica do país.
De acordo com o projeto do estado, parte da reserva de recursos das universidades estaduais (USP, Unicamp e Unesp) e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) seria reabsorvida pelo tesouro estadual, o que restringe recursos para pesquisa e educação superior. O projeto prevê ainda a extinção de autarquias e fundações que também são responsáveis por pesquisa no estado, como é o caso da Fundação Florestal.
News: Luanne Caires
Fontes:
Matéria no site da revista científica Nature, intitulada “Brazilian lawmakers in showdown to double science budget”, publicada em 19/08/2020.
https://www.nature.com/articles/d41586-020-02433-y
Matéria no site Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado da Paraíba (FapesqPB), intitulada “Senado aprova projeto que amplia recursos para a Ciência, Tecnologia e Inovação”, publicada em 17/08/2020.
Matéria no site Agência Brasil, intitulada “Senado aprova projeto que fortalece fundo para ciência e tecnologia”, publicada em 13/08/2020.
Matéria no site G1, intitulada “Cientistas de SP fazem abaixo-assinado contra projeto de Doria que quer absorver reserva do orçamento das universidades”, publicada em 17/08/2020.
(Editoração: André Pessoni)