Apesar de o governo recuar quanto à interferência no orçamento de universidades, projeto prevê extinção de institutos de pesquisa e abre espaço para aumento de impostos.
Na noite da última terça-feira (13), o Projeto de Lei 529/2020 foi aprovado na Assembleia Legislativa paulista (Alesp) com 48 votos favoráveis e 37 contrários. O PL prevê uma reforma administrativa de órgãos estaduais para, segundo o governo, garantir ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas. Após forte pressão de entidades ligadas à pesquisa, o governo recuou na proposta de interferência na receita das três maiores universidades do estado e no orçamento da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP). Mas a extinção de parte dos institutos de pesquisa e autarquias de serviços sociais foi mantida.
Entre os órgãos estaduais previstos para serem extintos estão a Superintendência de Controle de Endemias (SUCEN), a Fundação Parque Zoológico, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) e a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU). Além disso, o PL prevê a fusão de três grandes institutos de pesquisa: o Florestal, o Geológico e o de Botânica.
Os três institutos são responsáveis por pesquisas e projetos de referência na área de meio ambiente, biodiversidade e conservação. Desde a semana de publicação do PL, foram lançados manifestos e abaixo-assinados em defesa da manutenção dos órgãos e da valorização da ciência e da proteção ambiental. O Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam) também se posicionou contra a fusão e afirmou que a medida não resultará em menos gastos de recursos públicos. Segundo análise do Proam, o Instituto Florestal (IF) administra unidades auto sustentáveis, que geram mais dinheiro do que as despesas pagas pelo governo com funcionários.
A Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC) também declarou em página oficial que a aprovação do PL é um retrocesso. A associação argumenta que o investimento em pesquisa é um dos motores do desenvolvimento econômico e da superação de crises, não apenas no estado de São Paulo mas em qualquer lugar do mundo, como demonstrado pela crise causada pela Covid-19.
Apesar da importância dos órgãos que serão extintos para as áreas de saúde pública, habitação, mobilidade e meio ambiente, não houve discussão ampla sobre como o governo pretende incorporar os serviços ofertados por essas instituições. A indicação até o momento é de que parte do oferecimento de serviços sociais, que são direitos básicos dos cidadãos, podem ser concedidos à iniciativa privada.
Além de alterar a estrutura e funcionamento de várias instituições estaduais, o PL prevê também a privatização de parques públicos e reduções nos benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Mudanças no ICMS podem afetar diretamente os preços de produtos essenciais de alimentação e saúde, como itens da cesta básica e medicamentos.
O PL 529/2020 foi proposto em agosto pelo governo do estado de São Paulo, em caráter de urgência, e seu desenrolar acelerado não abriu espaço para o debate abrangente na sociedade. Alguns deputados realizaram audiências virtuais independentes para saber a opinião da população, mas a dimensão das mudanças propostas exigia uma discussão menos apressada e que fosse estimulada pelo governo como um todo.
Alterações feitas ao PL original, inclusive a preservação do caixa financeiro das universidades e a retirada de quatro entidades do processo de extinção, ainda serão confirmados em votação na Alesp.
News: Luanne Caires
Fontes e mais informações sobre o tema:
Projeto de Lei 529/2020 do Governo do Estado de São Paulo, publicado em 13/08/2020.
https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000332222
Matéria no site Agora São Paulo, intitulada “Pacote fiscal de Doria vai para sanção; veja o que muda para os servidores”, publicada em 14/10/2020.
https://agora.folha.uol.com.br/grana/2020/10/pacote-fiscal-de-doria-vai-para-sancao-veja-o-que-muda-para-os-servidores.shtml
(Editoração: André Pessoni)